Admin68 Respons Civil da Adm (3) – Atos não adminis, ação de repa e regresso

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Question Answer
01. Nos estudos de responsabilidade civil do Estado, ha os conceitos de responsabilidade primaria e subsidiaria. Em que consistem? Primaria e atribuida a pessoa juridica a que pertence o agente autor do dano. Subsidiaria โ€“ ocorre quando o responsavel primario nao tiver condicoes economicas de reparar o dano.
02. Nos estudos de responsabilidade civil do Estado, ha os conceitos de responsabilidade primaria e subsidiaria. De exemplos desses dois institutos? Uma concessionaria respondera primariamente pelos danos causados por seus empregados, mas caso esses danos venham a superar a sua capacidade economica surgira a responsabilidade do titular do servico (subsidiaria).
03. Nos estudos de responsabilidade civil do Estado, ha os conceitos de responsabilidade primaria e subsidiaria. E possivel que o Estado titular de um servico publico e o concessionario, responda primariamente por um mesmo dano? Sim. Pode haver responsabilizacao direta de ambos pelas suas condutas comissivas ou omissivas, devendo, ainda, o Estado responder subsidiariamente. Ex. Acidente de aviao onde se verifica falha no servico de fiscalizacao da Uniao.
04. Qual a regra geral para responsabilizacao civil do Estado acerca de atos legislativos? Os atos legislativos, em regra, nao geram responsabilidade do Estado, ainda que traga obrigacoes ou restrinja direitos, desde que esteja em conformidade com os mandamentos constitucionais. Normas abstratas e gerais
05. Os atos legislativos, em regra, nao geram responsabilidade do Estado. Porem existem 3 situacoes em que o Estado pode ser responsabilizado. Quais sao elas? a) Edicao de leis inconstitucionais, b) edicao de leis de efeito concreto; e c) omissao legislativa.
06. A edicao de leis inconstitucionais podera gerar a responsabilizacao do Estado. Para existir o dever de indenizar o que e necessario? E necessario que a lei seja declarada inconstitucional pelo STF, e que o dano efetivamente decorra da inconstitucionalidade da lei.
07. Leis de efeitos concreto pode acarretar a responsabilidade civil do Estado. Por que isso acontece? Porque as leis de efeito concreto sao leis apenas em sentido formal que possui destinatarios certos e determinados, atingido diretamente a orbita individual e, assim, assemelhando-se aos atos administrativos.
08. A omissao legislativa e apontada por alguns autores como hipotese de responsabilizacao civil do Estado. Em que situacao isto seria possivel? Apenas em situacoes restritas, quando a CF fixar prazo para edicao da norma e mesmo assim teria que haver reconhecimento da mora pelo Judiciario. As ultimas decisoes do STF vem se posicionando pela impossibilidade de responsabilidade.
09. Qual a regra geral para responsabilizacao civil do Estado acerca de atos jurisdicionais tipicos legislativos? Assim como em relacao aos atos legislativos, a regra e a irresponsabilidade do Estado pelos atos jurisdicionais tipicos
10. A regra geral e a irresponsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais tipico. Quais sao as 3 unicas hipoteses que isto pode ocorrer segundo a CF e STF? a) erro judiciario; b) tempo de prisao alem do fixado em sentenca; c) outras hipoteses previstas em lei.
11. Em relacao a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais tipico, qual o entendimento do STF acerca das prisoes temporaria e preventiva, quando o reu e absolvido? Para o STF nao cabe indenizacao por prisoes temporarios ou preventivas determinadas em regular processo criminal, pelo simples fato de o reu ser absolvido ao final do processo. Vale dizer, a absolvicao nao significa que houve erro judiciario.
12. Em relacao a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais tipico, em que situacao prisoes cautelares geram o direito de indenizacao para o prejudicado? Se tais prisoes foram realizadas sem observancia das normas legais, e sim possivel pleitear a indenizacao. O STF reconheceu responsabilidade civil objetiva do Estado em prisao cautelar que recaiu sobre pessoa que nao teve envolvimento com o crime.
13. A regra geral e a irresponsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais tipico. Em que caso o juiz pode ser responsabilizado individualmente pelo exercicio de sua atividade tipica? O juiz tera que reparar os danos causados se proceder dolosamente, inclusive com fraude, bem como quando recusar, omitir, retardar, sem justo motivo, providencia que deve ordenar de oficio ou a requerimento da parte (art. 143 nCPC)
14. A conduta do Poder Publico causou danos a propriedade de um particular. Neste caso, como o prejudicado pode pleitear a reparacao dos danos? A reparacao do dano causado podera dar-se amigavelmente ou por meio de acao de indenizacao contra a pessoa juridica de direito publico ou de direito privado prestadora de servico publico.
15. No caso de acao de reparacao de dano em face da Administracao Publica praticado por um agente, quem deve ser o legitimado passivo? Deve sempre ser o ente politico ou ente privado prestador de servico publico e nao o agente causador do dano.
16. Segundo o STF e cabivel o ajuizamento de acao de indenizacao diretamente contra o agente publico que com sua conduta cause prejuizo a terceiros? Nao. O STF entende nao ser cabivel o ajuizamento da de tal acao fundada no ยง 6.? do art. 37 CF diretamente contra o agente publico e que nao pode figurar no polo passivo, como litisconsortes, a pessoa juridica e o seu agente publico.
17. Na situacao em que um particular tem prejuizos decorrente de acao do Poder Publico, para que ingresse com a competente acao de reparacao de danos, o que deve provar? Por se tratar de responsabilidade objetiva (ato comissivo), deve prova somente o valor do dano, a realizacao da conduta administrativa e o nexo entre ela.
18. Qual o prazo prescricional que o particular tem para ajuizar acao contra a pessoa juridica de direito publico ou prestadora de servico publico visando obter indenizacao dos danos causados pela atuacao dos agentes dessas pessoas juridicas? O prazo sera de 5 anos.
19. Segundo o STJ, qual o prazo prescricional do particular para ajuizamento acao de recebimento de indenizacao por dano moral ou patrimonial decorrente de tortura ocorrido no regime militar de excecao? O STJ entende que e imprescritivel a pretensao de recebimento de indenizacao por dano moral e patrimonial decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de excecao.
20. A CF garantiu o direito de regresso da Administracao em desfavor do agente causador de danos a terceiros. Que tipo de responsabilidade se trata e se a Administracao tem obrigacao de mover a acao? A responsabilidade e subjetiva porque e necessario provar o dolo ou a culpa do agente. E obrigacao do Poder Publico ingressar com acao a vista do principio da indisponibilidade do interesse publico.
21. A CF garantiu o direito de regresso da Administracao em desfavor do agente causador de danos a terceiros. Para que o ente publico ou a delegataria de servicos publico ingresse com a acao contra o agente, o que e necessario em primeiro lugar? Devera comprovar que ja foi condenada judicialmente a indenizar o particular que sofreu o dano, pois o direito de regresso dela nasce com o transito em julgado da decisao condenatoria, prolatada na acao de indenizacao.
22. A CF garantiu o direito de regresso da Administracao em desfavor do agente causador de danos a terceiros. Quais sao os pressupostos para a Administracao valer-se da acao regressiva? (1) que ja tenha ela sido condenada a indenizar a vitima pelo dano; e (2) que tenha havido culpa ou dolo por parte do agente por ocasiao do ato danoso.
23. A CF garantiu o direito de regresso da Administracao em desfavor do agente causador de danos a terceiros. Qual a natureza da acao regressiva? O servidor que ja foi aposentado podera ser responsabilizado? Trata-se de acao civil que pode ser intentada mesmo depois de terminado o vinculo entre o servidor e a Administracao (aposentadoria, exoneracao, disponibilidade).
24. A CF garantiu o direito de regresso da Administracao em desfavor do agente causador de danos a terceiros. O que acontece se apos iniciado a acao regressiva na justica, o servidor (reu) venha a falecer? Sendo esta uma acao de natureza civil, transmitem-se aos herdeiros e sucessores do culpado ate o limite do valor do patrimonio transferido.
25. A CF garantiu o direito de regresso da Administracao em desfavor do agente causador de danos a terceiros. Ate quando o Estado podera intentar esta acao contra o servidor? A qualquer tempo. As acoes de ressarcimento ao erario movidas pelo Estado contra agentes, servidores ou nao, que tenham praticado ilicitos dos quais decorram prejuizos aos cofres publicos sao imprescritiveis.
26. A CF garantiu o direito de regresso da Administracao em desfavor do agente causador de danos a terceiros. A doutrina majoritaria admite que o Poder Publico utilize a denunciacao a lide na acao de ressarcimento do particular? Nao, haja vista que o ingresso do agente no litigio traria injustificado retardamento a reparacao do dano a vitima, que, nao depende da comprovacao de dolo ou culpa do agente.
27. A CF garantiu o direito de regresso da Administracao em desfavor do agente causador de danos a terceiros. A jurisprudencia do STJ admite o Poder Publico utilize a denunciacao a lide na acao de ressarcimento do particular? Sim. Segundo o STJ, denunciacao da lide e cabivel, mas o magistrado devera analisar se o ingresso do terceiro nao prejudicara a economia e a celeridade processual.
28. A CF garantiu o direito de regresso da Administracao em desfavor do agente causador de danos a terceiros. O Poder Publico pode se valer da denunciacao a lide na acao de ressarcimento do particular contra o servidor regido pela Lei 8.112/90? Nao, pois a lei estabelecer que o servidor respondera perante a Fazenda Publica por meio da acao regressiva.
29. No ambito da responsabilidade civil da Administracao, como poderia ser aplicada a teoria da perda de uma chance? Pode ser aplicada na hipotese de uma acao comissiva ou omissiva da Administracao venha a inviabilizar a concretizacao de uma situacao que muito provavelmente se realizaria sem a interferencia administrativa.

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